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CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
I. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
As presentes condições gerais regulam a utilização do serviço de Internet
de classificados existente nos URL http://casa.sapo.pt, http://brasil.casa.sapo.pt,
http://www.casasapo.es, http://casa.sapo.ao, http://casa.sapo.cv, http://casa.sapo.mz,
de ora em diante "Casa.Sapo", que a Janela Digital – Informática e Telecomunicações,
S.A., de ora em diante, "Janela Digital", disponibiliza/coloca à disposição dos
utilizadores da Internet.
Ao aceder ao Serviço de classificados do Portal Casa.Sapo, os Utilizadores do serviço,
de ora em diante "Utilizadores", manifestam a sua concordância e aceitação plena
e sem reservas relativamente às presentes Condições Gerais de Utilização do Portal Casa.Sapo
e às Condições Particulares de Utilização.
Aos Utilizadores é pedido que antes de se registarem no Portal Casa.Sapo, aceitem
as presentes Condições Gerais de Utilização do serviço de classificados do
Portal Casa.Sapo, devendo para o efeito clicar no botão existente no final deste
texto, com as seguintes indicações:
"Aceito as Condições Gerais de Utilização do Portal Casa.Sapo e as Condições Particulares
de Utilização da Secção de Classificados do Portal Casa.Sapo das quais tenho perfeito
conhecimento."
A Janela Digital reserva-se o direito de modificar unilateralmente, a todo o tempo e sem aviso prévio, a apresentação e configuração da secção de classificados do Portal Casa.Sapo, assim como os Serviços e as condições requeridas para a sua utilização. Notificaremos os Utilizadores de qualquer alteração a que haja lugar, utilizando para o efeito qualquer zona do canal Casa.Sapo ou o envio de mensagem para o endereço electrónico dos utilizadores.
2. OBJECTO E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
2.1. Objecto do serviço
O Serviço objecto das presentes Condições Gerais de Utilização consiste na
disponibilização de espaço nas páginas do "Serviço de Anúncios Classificados Casa.Sapo"
para a colocação de anúncios de imóveis on-line, permitindo a inserção, eliminação
e visualização dos anúncios por parte dos Utilizadores.
O Serviço mencionado caracteriza-se pela publicação e gestão de anúncios classificados
de imóveis por parte dos Utilizadores, uma vez que são estes que procedem à descrição
do imóvel através do preenchimento de campos, obrigatórios e facultativos, relacionados
com as diversas características do imóvel a transaccionar (objectivo de negócio,
natureza do imóvel, número de assoalhadas, localização, área bruta e área útil,
preço, características que o utilizador considere relevantes, entre outras).
2.2. Serviços disponíveis nos classificados
O serviço dos classificados permite aos Utilizadores a introdução do anúncio do
imóvel para vários tipos de negócio ("venda/arrendamento/permuta/trespasse/ arrendamento
para férias"). Os Utilizadores, para procederem à introdução do anúncio, necessitam
de preencher todos os campos assinalados como campos de preenchimento obrigatório
relativos à descrição do imóvel, introduzir até 20 fotografias do imóvel e/ou da
sua planta. O não preenchimento dos campos obrigatórios inviabiliza a possibilidade
de passar ao formulário seguinte, não sendo permitido terminar a operação de introdução
do classificado.
A gestão dos classificados por parte dos Utilizadores permite-lhes eliminar o seu
conteúdo em qualquer altura, aceder à lista dos anúncios inseridos (activos e inactivos)
e às estatísticas, nas quais poderá consultar as visualizações e o numero de cliques
que o seu classificado obteve, a consulta e gestão dos contactos obtidos, assim
como o tempo restante de divulgação disponível. Apenas será permitido um imóvel
por cada anúncio.
O país seleccionado na área 1.3, Localização, determina o portal nacional no qual
o classificado será divulgado. O classificado não será divulgado em nenhum dos outros
portais nacionais.
- se o Utilizador seleccionar “Portugal”, o classificado será divulgado em http://casa.sapo.pt
- se o Utilizador seleccionar “Brasil”, o classificado será divulgado em http://anunciosbr.casa.sapo.pt
- se o Utilizador seleccionar “Espanha”, o classificado será divulgado em http://www.casasapo.es
- se o Utilizador seleccionar “Angola”, o classificado será divulgado em http://casa.sapo.ao
- se o Utilizador seleccionar “Cabo Verde”, o classificado será divulgado em http://casa.sapo.cv
- se o Utilizador seleccionar “Moçambique”, o classificado será divulgado em http://casa.sapo.mz
2.2.1. O serviço inclui as seguintes funcionalidades:
a) Possibilidade de inserir fotos/imagens do imóvel (máximo de 20 fotos por anúncio;
cada foto não pode exceder 3 Mb);
b) Publicação nos resultados de pesquisa do Portal imobiliário Casa.Sapo (espaço
para 5 anúncios por cada resultado da listagem);
c) Opção de envio imediato do classificado para mediadores imobiliários autorizados
com actividade na área indicada, anúncio esse que conterá o nome e telefone do Utilizador,
assim como o tipo de negócio (venda, arrendamento, permuta, arrendamento para férias,
trespasse,etc), concelho, natureza do imóvel e preço anunciado;
d) Gestão dos contactos recebidos de Utilizadores interessados e do n.º de visualizações
do imóvel;
e) Avisos (e-mails) sobre prazo de expiração do anúncio;
f) Possibilidade de renovação automática;
g) Todos os pacotes Premium incluem também o serviço de exportação para a Rede de
Portais que pode ser consultada a partir do URL: (http://casa.sapo.pt/Classificados/Extras.aspx);
3. REGISTO NO SERVIÇO DE CLASSIFICADOS CASA.SAPO
Para utilizar o serviço de classificados do Casa.Sapo, os Utilizadores deverão efectuar
um registo no Portal Casa.Sapo. No procedimento de registo, os Utilizadores introduzem
o e-mail, o nome, o telefone, o País de Residência e password pretendido, tendo
de imediato acesso a todos os serviços. Simultaneamente, os utilizadores receberão
um e-mail com o respectivo nome do Utilizador (Username) e senha de acesso (Password)
que lhes será pedido aquando de futuras utilizações do Serviço. Os utilizadores
poderão, a qualquer momento, alterar a sua senha de acesso. O registo é válido para
todos os portais nacionais CASASAPO, nomeadamente http://casa.sapo.pt, http://brasil.casa.sapo.pt/,
http://www.casasapo.es, http://casa.sapo.ao, http://casa.sapo.cv e http://casa.sapo.mz.
4. PREÇOS E TARIFÁRIO
a) Os preços e condições a aplicar ao Serviço de publicação e gestão de anúncios nos Classificados do Portal CASASAPO podem ser alterados unilateralmente e sem aviso prévio por parte da Janela Digital. b) Os preços e condições aplicáveis serão mostrados na área “Preços”, na homepage da secção de Classificados, assim como durante o processo de inserção do classificados, permitindo aos Utilizadores fazer a sua opção dispondo de toda a informação necessária para o fazer, antes do pagamento e da publicação do Classificado. c) Ao serviço aplicam-se sempre os preços e condições válidos à data da subscrição por parte do Utilizador e até ao final do período de divulgação subscrito. Quaisquer alterações aos preços e condições do Serviço, ocorridas após a adjudicação por parte do Utilizador e durante a vigência do contrato, não se reflectem no contrato em vigor, mas apenas caso o Utilizador pretenda renovar o serviço. d) Os preços e condições do Serviço podem variar consoante o Utilizador pretenda divulgar o seu anúncio no URL http://www.casasapo.es, http://brasil.casa.sapo.pt/, http://casa.sapo.ao, http://casa.sapo.cv ou http://casa.sapo.mz.
5. PAGAMENTOS
Poderá escolher entre as seguintes formas de pagamento:
5.1. Automático (online) através do sistema de pagamentos online VISA.
Forma de pagamento fornecida pela Redunicre que permite a integração com o sistema
VISA Internacional. Os dados da transacção são forcecidos exclusivamente à Redunicre
através da página de validação de pagamentos disponibilizada pela própria.
5.2. Pagamento de Compras (no Caixa Multibanco ou por Home Banking).
Neste tipo de pagamento é gerada uma referência, a qual conjuntamente com o número de Empresa da Janela Digital e o montante a pagar. Permitem o pagamento numa caixa Multibanco ou no Home-Banking (estes dados estão referenciados na Nota de Encomenda) A Janela Digital não se responsabiliza por eventuais falhas nos pagamentos efectuados nos Caixas Multibanco ou no Home Banking do Banco do cliente.
5.3. Por cheque (envio por correio para a Janela Digital, S.A., Parque Tecnológico
de Óbidos, Rua da Criatividade, Lote 6, 2510-216 Óbidos
- PORTUGAL), acompanhado da respectiva nota de encomenda – a qual descrimina o tipo de classificado, o tipo de pagamento, os serviços desejados e a duração de exposição do anúncio. Em caso de pagamento por meio de cheque será enviado aos Utilizadores o correspondente recibo. Para questões ligadas ao pagamento por cheque, deverão os Utilizadores contactar a Janela Digital pelo telefone 262 840 465 (Chamada para a rede fixa nacional), nos dias úteis das 9h às 13h - 14h às 19h, ou pelo email classificados@janeladigital.com. 5.4 Sistema Paypal Através de uma conta do PayPal poderá pagar com total segurança utilizando o seu saldo do PayPal, cartão de crédito ou conta bancária.
6. ACTIVAÇÃO / PUBLICAÇÃO DOS CLASSIFICADOS
O anúncio do imóvel inserido pelos Utilizadores será colocado on-line no Casa.Sapo
após a validação do pagamento efectuado e a avaliação do conteúdo do anúncio.
a) Possibilidade de inserir fotos/imagens do imóvel (Possibilidade de inserir fotos/imagens
do imóvel (máximo de 20 fotos por anúncio; cada foto não pode exceder 3 Mb); • No caso dos pagamentos automáticos, esta validação ocorrerá assim que a Janela Digital receber confirmação do bom pagamento por parte do sistema VISA. Na maioria dos casos, esta confirmação é automática mas questões de baixa do sistema VISA ou dos bancos intervenientes podem torná-la mais demorada. • No caso dos pagamentos de compras (no Caixa Multibanco ou por Home Banking), esta validação ocorre após confirmação da realização do pagamento por parte da Unicre, a qual poderá demorar até 2 dias úteis. • No caso dos pagamentos por cheque, esta validação ocorre após recepção e boa cobrança do cheque enviado pela Janela Digital. • A não confirmação do pagamento implica a não prestação do serviço. Confirmado o bom pagamento do anúncio, o Utilizador receberá uma notificação via e-mail na qual estará contida a Venda a Dinheiro.
b) Possibilidade de inserir vídeos do imóvel (máximo de 3 vídeos por anúncio; cada
vídeo não pode exceder 20 Mb)
• O anúncio só será colocado on-line no caso de terem sido preenchidos todos os campos de preenchimento obrigatório e não constar do texto do anúncio ou da fotografia do imóvel quaisquer termos ou imagens que possam, no julgamento único da Janela Digital, ter carácter obsceno, pornográfico, ameaçador ou que, de qualquer forma, possam originar responsabilidade civil ou criminal face à lei em vigor. Nos casos em que tal seja possível a Janela Digital, notificará os Utilizadores, por e-mail, dos elementos em falta, ou convidará os Utilizadores a alterar o conteúdo do anúncio quando o mesmo infrinja princípios editoriais e de publicação. • Não serão publicadas fotografias que infrinjam quaisquer direitos de privacidade, publicidade ou de marcas, nomeadamente contendo logotipos identificativos de empresas, marcas ou serviços. • Não serão publicadas frases ou menções comerciais de qualquer tipo; Concluída a confirmação do pagamento, a Janela Digital compromete-se avaliar o conteúdo do anúncio num período de 24 horas úteis e a publicá-lo no Casa.Sapo, na secção escolhida pelo Utilizador. Nesta altura, o Utilizador receberá também uma notificação via e-mail a informá-lo que o anúncio inserido já se encontra activo (online). • O anúncio pode ser publicado no SUPERCASA • Nos anúncios particulares poderá ser solicitada documentação nomeadamente a caderneta predial do imóvel
7. REEMBOLSOS
Não serão efetuados quaisquer reembolsos aos Utilizadores após a aquisição de um plano de divulgação do anúncio, de destaques, publicidade ou outro produto adquirido.
8. ELIMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ANÚNCIOS / DADOS PESSOAIS.
Aos Utilizadores do serviço é facultada a possibilidade de eliminação do classificado,
possibilidade esta que deverá ser utilizada caso o imóvel em análise já tenha sido
alvo de uma concretização de negócio. A eliminação do anúncio não dá lugar a qualquer
reembolso nem à sua substituição por outro anúncio dentro do prazo livre que restou
do anúncio inicialmente publicado.
Os dados pessoais do Utilizador podem ser alterados sempre que este desejar, no menu principal da secção dos classificados.
9. RESPONSABILIDADE
a) É da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores toda a informação que disponibilizam,
pelo que a Janela Digital não se responsabiliza pela eventual desconformidade da
mesma com a realidade ou a legislação em vigor.
b) É da responsabilidade dos Utilizadores a eliminação do anúncio no caso de ser encontrado o destinatário da transacção antes de terminado o período acordado para a exposição on-line do anúncio. c) A Janela Digital não se responsabiliza pela não obtenção por parte dos Utilizadores de quaisquer contactos com vista à realização da transacção desejada, nem pelo insucesso da mesma. d) A Janela Digital não é responsável por danos, acidentais ou voluntários, causados aos Utilizadores por terceiros ou resultantes da sua utilização do serviço de classificados do Portal Casa.Sapo. e) Os Utilizadores são responsáveis por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização incorrecta do Serviço de classificados do Portal Casa.Sapo, causados a terceiros ou à Janela Digital, pagando as respectivas indemnizações, incluindo quaisquer custos legais e honorários de Advogados relacionados. f) A Janela Digital e o Portal Casa.Sapo não se responsabilizam pela não recepção de contactos, pedidos ou outras comunicações enviadas ao utilizador e não recepcionadas no endereço electrónico indicado pelo mesmo para esse fim.
10. APLICAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (I.V.A.)
a) A verificação do regime de IVA aplicável a clientes estabelecidos ou domiciliados
fora do território da República Portuguesa, está conforme o nº 9 do artigo 6º do
Código do IVA:
alínea a) relativo a Utilizadores estabelecidos ou domiciliados em Estados-membros na União Europeia alínea b) relativo a Utilizadores estabelecidos ou domiciliados fora da União Europeia (incluindo “países terceiros e territórios terceiros na acepção, respectivamente, das alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 1º do CIVA) b) No caso de Utilizadores estabelecidos ou domiciliados em Estados-membros da União Europeia, a verificação do regime de IVA aplicável ao Utilizador é feita através de uma conexão técnica (web service) entre o CASASAPO e o portal VIES (VAT Information Exchange System), disponível no link http://ec.europa.eu/taxation_customs/vies/lang.do?fromWhichPage=vieshome&selectedLanguage=PT (língua portuguesa.) c) Se o número de identificação fiscal do Utilizador não for reconhecido pelo portal VIES como válido, será cobrado ao Utilizador o IVA correspodente, à taxa legal em vigor. d) É da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação, junto da Administração Fiscal do seu país de origem, da sua situação quanto à isenção de IVA em transacções comerciais intra-comunitárias. e) É da exclusiva responsabilidade do Utilizador a informação fornecida relativamente ao seu número de identificação e ao país ou território no qual está estabelecido ou domiciliado, para efeitos de verificação do regime de IVA aplicável, e em consonância com a alínea a) do nº 9 destas Condições Particulares de Utilização. f) Ao completar o pagamento, o cliente aceita o regime de aplicação de IVA que lhe for aplicável no momento da compra. g) Não serão aceites pedidos a posteriori de devolução do valor pago em sede de IVA.
11. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO
No caso de os Utilizadores violarem alguma das Condições Gerais de Utilização do Portal, bem como alguma das Condições Particulares de Utilização, a Janela Digital reserva-se o direito de retirar o anúncio dos classificados, rescindindo o respectivo acordo, sem prejuízo dessa rescisão ser previamente comunicada aos Utilizadores, com a antecedência mínima de 3 dias em relação à data da sua efectivação, salvo quando sejam motivadas pela prática de actos ilícitos.
12. EXPIRAÇÃO E RENOVAÇÃO DOS ANÚNCIOS
a) Os Utilizadores que tenham introduzido um anúncio, serão notificados, da expiração do respectivo prazo de publicação, via uma mensagem de e-mail, a qual será enviada até cinco dias antes de findar o prazo de publicação do(s) anúncio(s); b) Esta notificação conterá também uma funcionalidade que permite a renovação e pagamento do anúncio. O anúncio só será renovado caso o respectivo pagamento seja validado até à correspondente data de expiração. Caso a validade do pagamento seja posterior, o anúncio será de novo publicado. c) Findo o prazo de publicação, os Utilizadores que tenham introduzido um anúncio, serão notificados via uma mensagem de e-mail a informá-los que este já não se encontra publicado.
13. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E TERMO
a) As presentes Condições Particulares de Utilização vigoram por um termo incerto. b) A Janela Digital reserva-se o direito de cessar unilateralmente o presente serviço, a todo o tempo e com um pré-aviso de 15 dias.
14. NOTIFICAÇÕES
Os Utilizadores concordam em receber notificações relacionadas com o serviço de classificados do Portal Casa.Sapo ou com a sua relação com a Janela Digital, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Particulares de Utilização, para o endereço de e-mail que consta no registo dos Utilizadores preenchido por estes para aceder aos serviços de classificados do Portal Casa.Sapo, salvo se os mesmos indicarem outra forma de comunicação, por carta (enviada para Janela Digital, S.A., Parque Tecnológico de Óbidos, Rua da Criatividade, Lote 6 2510-216 Óbidos - Portugal), expedida com a antecedência mínima de cinco dias em relação à data em que pretende que a alteração da forma de comunicação produza efeitos.
15. LEI E FORO APLICÁVEL
a) A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições Particulares de Utilização é aplicável o disposto nas Condições Gerais de Utilização do Portal Sapo e subsidiariamente a Lei portuguesa. b) Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objecto das presentes Condições Particulares de Utilização será competente o foro da comarca das Caldas da Rainha, com expressa renúncia a qualquer outro.
16. ACEITAÇÃO A utilização do serviço de classificados do Portal Casa.Sapo por parte dos Utilizadores pressupõe o conhecimento e a aceitação incondicional das Condições Gerais de Utilização do Portal Casa.Sapo, bem como as presentes Condições Particulares de Utilização.
II. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Portal Casa.Sapo apenas utiliza os dados necessários para a correcta prestação dos serviços que disponibiliza, de acordo com as indicações explícitas no site e as opções dos Utilizadores.
1. DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
a) Ao registarem-se no Portal Casa.Sapo e recorrerem ao Serviço, os Utilizadores
introduzem dados pessoais, tais como nome, endereço de e-mail, e telefones de contacto.
A Janela Digital protege toda a informação introduzida segundo o que está estabelecido
na legislação portuguesa e de acordo com a presente Política de Privacidade e Segurança.
b) Os Utilizadores desde já consentem na recolha e tratamento informático dos seus
dados, autorizando que a Janela Digital insira estes dados numa base de dados apropriada.
A Janela Digital é responsável pela protecção desta base de dados e dos dados nela
existentes.
c) Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores destinam-se à execução do serviço
de classificados do Portal Casa.Sapo, designadamente para a publicação dos anúncios
de imóveis e visualização dos mesmos.
d) É reconhecido aos Utilizadores, a todo o momento, o direito de consulta e actualização
através da Internet, dos seus dados pessoais cedidos à Janela Digital, bem como
o direito de os apagar, corrigir ou completar e a possibilidade de solicitar que
os seus dados não sejam objecto de actividades de marketing directo ou qualquer
forma de prospecção por terceiros.
e) Aos Utilizadores é igualmente reconhecido o direito de solicitar que as rectificações
efectuadas sobre os seus dados pessoais cedidos à Janela Digital sejam notificadas
a terceiros a quem os referidos dados tenham sido comunicados; a Janela Digital
compromete-se a efectuar tais notificações, salvo se tal ou tais notificações forem
comprovadamente impossíveis.
f) A possibilidade de actualização dos seus dados não abrange a alteração dos dados
introduzidos no anúncio do imóvel após este ser colocado on-line, uma vez que o
mesmo permanecerá inalterado no decurso do período de divulgação (3, 8 ou 26 semanas).
2. TRATAMENTO DOS DADOS
Os Utilizadores expressamente consentem e autorizam a Janela Digital, Informática
e Comunicações S.A., pessoa colectiva n.º 504 512 501, com sede no Parque Tecnológico
de Óbidos, Rua da Criatividade, Lote 6, freguesia de Santa Maria de Óbidos, concelho
de Óbidos, Portugal, adiante designada por "Janela Digital" a:
a) Incluir no ficheiro de dados pessoais, de que a Janela Digital é titular e responsável,
os dados de carácter pessoal obtidos no âmbito do presente serviço, para tratamento
automatizado ou não, com o objectivo de os utilizar para as finalidades do serviço
de classificados oferecido, melhor descritas nas Condições Particulares de Utilização,
bem como para a actualização, ampliação e melhoria do serviço oferecido no âmbito
do Casa.Sapo, actualmente e no futuro.
b) Ceder ou comunicar os dados supra referidos a mediadores imobiliários sempre
que aceite esta opção.
Informa-se os Utilizadores do carácter revogável do presente consentimento assim como, relativamente aos dados recolhidos e de acordo com a Lei 67/98, de 26 de Outubro ("Lei de Protecção de Dados Pessoais"), dos seus direitos de oposição ao tratamento, de informação, de acesso, de rectificação e eliminação, os quais se podem tornar efectivos, nos termos da lei aplicável, em qualquer dos endereços atrás indicados assim como na sede social do responsável pelo tratamento, sita no Parque Tecnológico de Óbidos, Rua da Criatividade, Lote 6, freguesia de Santa Maria de Óbidos, concelho de Óbidos, Portugal ou através do e-mail ca@janeladigital.com. O direito de revogação do presente consentimento poderá ser exercido de forma parcial, podendo os Utilizadores oporem-se inclusivamente, a que os seus dados sejam utilizados para determinada finalidade. Igualmente se informa os Utilizadores de que os seus dados serão tratados pela Janela Digital de maneira confidencial e sempre nos termos da legislação sobre protecção de dados vigente a cada momento.
c) Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores destinam-se à execução do serviço
de classificados do Portal Casa.Sapo, designadamente para a publicação dos anúncios
de imóveis e visualização dos mesmos.
d) É reconhecido aos Utilizadores, a todo o momento, o direito de consulta e actualização
através da Internet, dos seus dados pessoais cedidos à Janela Digital, bem como
o direito de os apagar, corrigir ou completar e a possibilidade de solicitar que
os seus dados não sejam objecto de actividades de marketing directo ou qualquer
forma de prospecção por terceiros.
e) Aos Utilizadores é igualmente reconhecido o direito de solicitar que as rectificações
efectuadas sobre os seus dados pessoais cedidos à Janela Digital sejam notificadas
a terceiros a quem os referidos dados tenham sido comunicados; a Janela Digital
compromete-se a efectuar tais notificações, salvo se tal ou tais notificações forem
comprovadamente impossíveis.
f) A possibilidade de actualização dos seus dados não abrange a alteração dos dados
introduzidos no anúncio do imóvel após este ser colocado on-line, uma vez que o
mesmo permanecerá inalterado no decurso do período de divulgação (3, 4, 8, 26 ou
52 semanas).
3. CESSÃO/COMUNICAÇÃO DOS DADOS
Os Utilizadores expressamente consentem e autorizam a Janela Digital a ceder ou comunicar os dados supra referidos a Mediadores Imobiliários sempre que aceitem a opção presente no passo de confirmação. Este consentimento pode em qualquer altura ser revogado pelos Utilizadores a quem serão também assegurados, pela empresa cessionária, relativamente aos dados cedidos, os direitos de oposição mau tratamento, de informação, de acesso, de rectificação e eliminação , os quais se podem tornar efectivos, nos termo da lei aplicável, em qualquer dos endereços atrás indicados assim como na sede social do responsável pelo tratamento, sita no Parque Tecnológico de Óbidos, Rua da Criatividade, Lote 6, freguesia de Santa Maria de Óbidos, concelho de Óbidos, Portugal.
4. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A Janela Digital informa que adoptou, relativamente aos centros de tratamento, locais, equipamentos, sistemas, programas e pessoas que intervêm no seu tratamento, as adequadas medidas de segurança de protecção de Dados Pessoais e que instalou todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar a destruição acidental ou ilícita, perda acidental, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo dos Dados Pessoais fornecidos pelos Utilizadores à Janela Digital. Não obstante, devem os Utilizadores estar conscientes de que as transmissões de dados na Internet apenas beneficiam de uma fiabilidade técnica relativa, tratando-se de redes heterogéneas, de características e capacidades técnicas diversas e de que por essa razão os seus dados poderão circular na rede sem condições de segurança, existindo o risco de serem acedidos por terceiros não autorizados.
5. COOKIES
A Janela Digital informa que poderá enviar para o disco rígido do computador dos Utilizadores um ficheiro, "Cookie", o qual registará as actividades do Utilizador na página visitada para recolha de informação sobre o número de Utilizadores e sobre as áreas mais procuradas, bem como sobre os hábitos de consumo do Utilizador. O ficheiro "Cookie" permitirá ainda estabelecer a comunicação entre o servidor e a máquina do Utilizador, guardando assim os dados necessários à identificação do mesmo aquando do acesso aos seus dados pessoais. Os Utilizadores poderão configurar o seu computador para que este rejeite a instalação do referido "Cookie". A Janela Digital adverte, no entanto, que a rejeição do ficheiro "Cookie" poderá implicar uma deficiente funcionalidade do serviço de Anúncios Classificados Casa.Sapo. 6. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Mais informações em Portal do Consumidor
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